Tanto a esposa, como o marido, poderá requerer a pensão alimentícia. Os Tribunais de Justiça, em regra, aplicam o direito a pensão por tempo determinado, até que o cônjuge possa se inserir no mercado de trabalho.

Nos casos em que um dos cônjuges seja portador de doença que o impossibilite de trabalhar, o ex-companheiro(a) poderá ter obrigatoriedade no pagamento de pensão enquanto persistir a enfermidade.

Os valores relativos a pensão alimentícia é aplicado pelo juízo de família com base na possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, levando em consideração o padrão de vida vivenciado no relacionamento.

Durante o período do casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, todo o patrimônio adquirido durante a união, bem como, as dívidas do casal, serão divididos em 50% para cada parte. Através da partilha dos bens que ocorre no divórcio, que se define e garante o direito ao percentual de cada cônjuge sobre os bens.

Se houver filhos, fruto da relação conjugal, poderá ser instituído pelo juízo a Guarda Compartilhada em que pai e mãe terão o direito de participar da criação e decidirem sobre as questões da vida do filho. Poderá também, ser instituído pelo juízo a Guarda Unilateral, sendo as decisões definidas por um dos cônjuges, no entanto, isto não impede da outra parte intervir na criação da criança se for necessário.

Importante entender que tanto a Guarda Compartilhada como a Guarda Unilateral não retira o Direito de Convivência do pai ou da mãe com a criança, e, ainda, será aplicada a modalidade da guarda sempre visando o melhor interesse da criança.

A pensão alimentícia tem como finalidade, custear despesas de moradia, alimentação, educação, saúde e lazer fixada na proporção dos recursos de seus pais.

O juízo de família sempre aplicará o percentual de acordo com a possibilidade dos pais e da real necessidade dos filhos menores, levando em consideração o padrão de vida vivenciado no relacionamento.

É de livre escolha de ambos os cônjuges em permanecer ou não com o nome em que figurou no tempo de casados. Não existe nenhuma imposição perante a lei da obrigatoriedade em retornar ao nome de solteiro(a).

• Os direitos das pessoas que vivem em união estável são inúmeros. Dentre eles, destacam-se: inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, direito real de habitação do convivente sobrevivente, etc.
• No caso de dissolução da união estável, o(a) companheiro(a) tem direito a partilha de bens a depender do regime de bens, pensão alimentícia transitória, pensão alimentícia compensatória, etc.
• Por outro lado, as pessoas que vivem em união estável devem obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, guarda, sustento e educação dos filhos.
• Se a união estável terminar, o companheiro tem o direito de dividir os bens de acordo com o regime de bens escolhido por eles, pensão alimentícia, etc.

Sim, em vários países, incluindo o Brasil, a união estável entre casais homoafetivos é legalmente reconhecida.

No Brasil, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2011 a união estável entre pessoas do mesmo sexo, equiparando-a à união estável entre casais heterossexuais.