STJ – Verbas de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não podem ser exigidas do novo proprietário do imóvel. REsp nº 1.730.651

STJ – É válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. REsp nº 1.560.562 – SC (2015/0254708-7) EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

STJ – Condomínio não pode proibir genericamente a criação de animais. REsp nº 1.783.076 – DF (2018/0229935-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO.

STJ- Em regra, cláusula penal em compromisso de compra e venda afasta cumulação com lucros cessantes. REsp nº 1.498.484 – DF (2014/0306634-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL

STJ – Multa prevista apenas para o inadimplemento do adquirente deverá ser considerada também para o arbitramento da indenização pelo inadimplemento da incorporadora. REsp nº

STJ – Aquele que não tem a propriedade, mas possui título aquisitivo, é detentor de pretensão à imissão na posse no imóvel adquirido. REsp nº

STJ- O perecimento do imóvel alugado extingue o contrato de locação, impedindo a cobrança de aluguéis. REsp nº 1.707.405 – SP (2017/0285776-3) EMENTA: DIREITO CIVIL

STJ – Se o comprador pleitear a resolução do compromisso de compra e venda de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora

STJ – Não desequilibra as quotas dos outros herdeiros o uso de imóvel em comodato por um dos herdeiros REsp nº 1.722.691 – SP (2016/0064087-4)

STJ – Não prevalece em alienação fiduciária a Impenhorabilidade do bem de família. REsp nº 1.559.348 – DF (2015/0245983-2) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.

STJ – Construção irregular insanável realizada por promitente comprador, não cabe indenização. REsp nº 1.643.771 – PR (2016/0323941-7) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL

STJ – É válida a cláusula que prevê a perda integral dos valores pagos em compromisso de compra e venda entre particulares. REsp nº 1.723.690