Hoje em dia são inúmeras as plataformas digitais voltadas para o e-commerce, tais como Mercado Livre, B2W, Via Varejo, Shopee, Amazon, entre outras. Cada uma possui suas especificidades comerciais, e com elas seus respectivos Termos e Condições de Uso.

Assim, muitos podem ser os motivos que levam à suspensão ou bloqueio de uma conta, como por exemplo: Excesso de reclamação; Descumprimento de prazo de entrega; Comportamento irregular; Débito em aberto; Infração autoral; Etc;

Logo, é provável que você possa ter cometido certa irregularidade prevista no rol das sanções das plataformas, no entanto, muitas vezes também acontece a suspensão de forma abusiva, sem que qualquer infração tenha sido cometida.

Geralmente uma suspensão é precedida por alguns avisos dos ambientes virtuais, os quais podem ocorrer perante o próprio sistema da plataforma ou através de comunicação via e-mail.

Reativar sua conta pelas vias extrajudiciais ou judiciais pode ser muito mais rápido do que você imagina.

Principalmente nos casos de Suspensão Abusiva, ou seja, não ficou constatada nenhuma irregularidade por parte do seller perante a plataforma, é onde o Pedido Judicial tem sido mais efetivo e ágil.

Isso porque o pedido de liberação da conta pode ocorrer de forma liminar, ou seja, através de um pedido urgente em que o juiz analisará a possibilidade de decretar a reativação da conta logo na primeira análise do processo. Tal pedido necessita que o juiz identifique alguns requisitos específicos, definidos em lei, mas que ocorrem com alta frequência nas respectivas ações nesse sentido.

Sim, como:

• Dano Moral;
• Liberação de recursos financeiros bloqueados;
• Lucros cessantes, ou seja, reparação material do lucro que o vendedor teria auferido nos dias em que sua conta esteve suspensa;

Assim, na ação judicial serão expostos todos os argumentos capazes a fim de convencer o julgador de que a atitude do Marketplace foi abusiva e ilícita, apresentando-se todos os prejuízos decorrentes de tal conduta e pedindo as devidas reparações.

A internet foi tomada por muitas ações criminosas, que geram danos a indivíduos e patrimônios. Dessa forma, o Direito Digital surgiu como um ramo que tem a finalidade de regulamentar as relações no espaço virtual.

O desenvolvimento da tecnologia trouxe mudanças para a sociedade e o âmbito jurídico teve que se adaptar à nova era. Hoje, é crucial a existência de “regras” para proteger legalmente os dados e as relações de pessoas com o ambiente online.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Ela também é responsável por defender o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O seu principal foco é a segurança jurídica.

Direito Digital e compliance estão diretamente ligados. O compliance é um conjunto de práticas adotadas para que todos os processos e ações de uma empresa estejam em conformidade com as leis que regulam a atividade.