O Blog da Puga & Lima Advocacia tem o intuito de esclarecer para as pessoas sobre os seus direitos e dúvidas no ramo jurídico.
Entendendo a Dor da Perda do Imóvel: Uma Realidade para Muitos Brasileiros
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Locação de Imóveis: Saiba quais as obrigações do Fiador.
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TJ-SP – É possível a prova da constituição em mora do devedor fiduciante por protesto extrajudicial. Processo nº 1042360-94.2018.8.26.0100 EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA
STJ – Verbas de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não podem ser exigidas do novo proprietário do imóvel. REsp nº 1.730.651
STJ – É válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família.
STJ – É válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. REsp nº 1.560.562 – SC (2015/0254708-7) EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
STJ – Condomínio não pode proibir genericamente a criação de animais.
STJ – Condomínio não pode proibir genericamente a criação de animais. REsp nº 1.783.076 – DF (2018/0229935-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO.
CSM-SP – É possível registrar contrato de locação com cláusula de vigência sem anuência do credor fiduciário. Apelação Cível nº 1060989-19.2018.8.26.0100 EMENTA: REGISTRO DE
STJ- Em regra, cláusula penal em compromisso de compra e venda afasta cumulação com lucros cessantes. REsp nº 1.498.484 – DF (2014/0306634-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL
STJ – Multa prevista apenas para o inadimplemento do adquirente deverá ser considerada também para o arbitramento da indenização pelo inadimplemento da incorporadora. REsp nº
STJ – Aquele que não tem a propriedade, mas possui título aquisitivo, é detentor de pretensão à imissão na posse no imóvel adquirido. REsp nº
STJ- O perecimento do imóvel alugado extingue o contrato de locação, impedindo a cobrança de aluguéis. REsp nº 1.707.405 – SP (2017/0285776-3) EMENTA: DIREITO CIVIL
STJ – Se o comprador pleitear a resolução do compromisso de compra e venda de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora
STJ – Não desequilibra as quotas dos outros herdeiros o uso de imóvel em comodato por um dos herdeiros REsp nº 1.722.691 – SP (2016/0064087-4)
CGJ – Requer levantamento da ordem de indisponibilidade a averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Processo CG n° 1038883-97.2017.8.26.0100 Ementa: Registro
STJ – Não prevalece em alienação fiduciária a Impenhorabilidade do bem de família
STJ – Não prevalece em alienação fiduciária a Impenhorabilidade do bem de família. REsp nº 1.559.348 – DF (2015/0245983-2) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
STJ – Construção irregular insanável realizada por promitente comprador, não cabe indenização.
STJ – Construção irregular insanável realizada por promitente comprador, não cabe indenização. REsp nº 1.643.771 – PR (2016/0323941-7) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
STJ – É válida a cláusula que prevê a perda integral dos valores pagos em compromisso de compra e venda entre particulares. REsp nº 1.723.690
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