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Código de Defesa do Consumidor

Código Penal Brasileiro

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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica

Lei 14.181/2021 - Lei Superendividamento