Locação de Imóveis: Saiba quais as obrigações do Fiador.
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SAIBA MAISDireito contratual: o que todo o empresário precisa saber sobre contratos.
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SAIBA MAISCobrança de taxas abusivas? Saiba como agir na compra do seu imóvel
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SAIBA MAISA importância do Advogado na assessoria da Compra e Venda do seu imóvel
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SAIBA MAISQuais são as regras para obras em imóvel alugado?
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A lei nº 13.467/2017 alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), buscando a atualização dos direitos trabalhistas, moderni
SAIBA MAISSTJ – É válida a cláusula que prevê a perda integral dos valores pagos em compromisso de compra e venda entre particulares.
REsp nº 1.723.690 – DF (2018/0030908-1) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO
SAIBA MAISSTJ – Construção irregular insanável realizada por promitente comprador, não cabe indenização.
REsp nº 1.643.771 – PR (2016/0323941-7) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
SAIBA MAISSTJ – Não prevalece em alienação fiduciária a Impenhorabilidade do bem de família.
REsp nº 1.559.348 – DF (2015/0245983-2) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE J
SAIBA MAISCGJ – Requer levantamento da ordem de indisponibilidade a averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário.
Ementa: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária de bem imóvel – Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Indisponibilidade judici
SAIBA MAISSTJ - Não desequilibra as quotas dos outros herdeiros o uso de imóvel em comodato por um dos herdeiros
REsp nº 1.722.691 – SP (2016/0064087-4) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SUCESSÃO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE COLAÇÃO
SAIBA MAISSTJ - Se o comprador pleitear a resolução do compromisso de compra e venda de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado.
REsp nº 1.740.911 – DF (2018/0109250-6) EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA
SAIBA MAISSTJ- O perecimento do imóvel alugado extingue o contrato de locação, impedindo a cobrança de aluguéis.
REsp nº 1.707.405 – SP (2017/0285776-3) EMENTA: DIREITO CIVIL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PERECIMENTO DO BEM EM INCÊNDI
SAIBA MAISSTJ - Aquele que não tem a propriedade, mas possui título aquisitivo, é detentor de pretensão à imissão na posse no imóvel adquirido.
REsp nº 1.724.739 – SP (2016/0221125-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BAS
SAIBA MAISSTJ – Multa prevista apenas para o inadimplemento do adquirente deverá ser considerada também para o arbitramento da indenização pelo inadimplemento da incorporadora.
REsp nº 1.631.485 – DF (2016/0266913-0) EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTR
SAIBA MAISSTJ- Em regra, cláusula penal em compromisso de compra e venda afasta cumulação com lucros cessantes.
REsp nº 1.498.484 – DF (2014/0306634-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREG
SAIBA MAISCSM-SP – É possível registrar contrato de locação com cláusula de vigência sem anuência do credor fiduciário.
Apelação Cível nº 1060989-19.2018.8.26.0100 EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS – Imóvel objeto de alienação fiduciária – Contrato de locação por prazo supe
SAIBA MAISSTJ – Condomínio não pode proibir genericamente a criação de animais.
REsp nº 1.783.076 – DF (2018/0229935-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. POS
SAIBA MAISSTJ - É válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família.
REsp nº 1.560.562 – SC (2015/0254708-7) EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO F
SAIBA MAISSTJ - Verbas de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não podem ser exigidas do novo proprietário do imóvel.
REsp nº 1.730.651 – SP (2016/0033800-3) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
SAIBA MAISTJ-SP - É possível a prova da constituição em mora do devedor fiduciante por protesto extrajudicial.
Processo nº 1042360-94.2018.8.26.0100 EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO. Frustrada a notifica
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SAIBA MAISAUMENTO DO IGPM-M – 28,94% FEV/2021- COMO FICAM OS CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS?
Em regra, o mercado imobiliário sempre adotou para as locações de imóveis o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). No entanto, a alta de 28,94% em
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