Falta de Pagamento do FGTS e Outras Obrigações Trabalhistas

Sim, o FGTS é um direito de todos os trabalhadores regidos pela CLT, além de trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais. É um fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

Não, o depósito do FGTS deve ser feito até o dia 7 de cada mês. Atrasos são irregulares e sujeitam a empresa a penalidades, incluindo multas e juros sobre o valor devido.

Sim, é possível negociar diretamente com a empresa, mas é recomendável que essa negociação seja acompanhada por um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o acordo seja cumprido.

Se não reclamar dentro do prazo de 5 anos, você perde o direito de reivindicar esses valores, incluindo o FGTS não depositado. Por isso, é importante agir rapidamente ao identificar irregularidades.

A fiscalização do depósito do FGTS é responsabilidade da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, que pode aplicar sanções às empresas em caso de descumprimento.

Sim, o saldo do FGTS pode ser consultado online através do aplicativo FGTS da Caixa, pelo site da Caixa ou pelo Internet Banking para clientes da Caixa.

Não, o uso do FGTS para compra de imóveis está sujeito a condições específicas, como tempo de contribuição e não possuir financiamento ativo no SFH. Não está diretamente relacionado à falta de pagamento pelo empregador.

Sim, desde 2015, o depósito do FGTS tornou-se obrigatório para os empregados domésticos, garantindo a eles mais essa proteção trabalhista.

O FGTS pode ser sacado em caso de doenças graves, como câncer ou HIV, tanto pelo trabalhador quanto por dependentes. A comprovação da condição por meio de documentação médica é necessária.

Sim, o FGTS é um dos critérios utilizados no cálculo da aposentadoria. A falta de depósitos pode diminuir o valor recebido ao se aposentar, enfatizando a importância de garantir que os depósitos sejam feitos.